Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.... (Continua)