Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial. Brasil telecom s/a. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. 1. «nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)