Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Débito parcelado. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Impossibilidade de penhora superveniente.
1 - A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução.... ()
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