Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta e. Corte (impossibilidade de examinar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo c. Supremo Tribunal Federal.... (Continua)