Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 33. Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crimes permanentes. Teorias da fonte independente e da descoberta inevitável. Denegação da ordem.

1 - É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação.... (Continua)