Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão que decidiu a demanda na medida da pretensão deduzida.

1 - Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 458 e 535, II, do CPC, uma vez que se omitiu em apreciar a ilegalidade do caráter eliminatório do exame físico para habilitação ao Curso de Formação de Soldados. Pela mesma razão, aponta a existência de divergência jurisprudencial.... (Continua)