Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Regime de previdência social. Regime jurídico. Legislação estadual. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa - instituição de regime próprio de previdência social - foi solucionada pelo Tribunal Estadual à luz da interpretação de lei local - Lei 9.532/87/MG de 30/07/1987 e Lei 14.683/MG de 30/07/2003, revela-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp. 855.996, DJ 15.10.2007; (REsp. 861.155, DJ 13.09.2007)... (Continua)