Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Dissídio não demonstrado. Fornecimento de água. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.... (Continua)