Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... ()
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