Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade do CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, assim como quando o apelo não indica o dispositivo de Lei violado por ocasião da prolação do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)