Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)