Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valores pagos indevidamente pela administração. Boa-Fé do administrado. Restituição. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - É incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, decorrentes de equívoco de interpretação ou de má aplicação da lei pela Administração. Precedentes do STJ.... (Continua)