Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito perpetrado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente fundamentada. Intuito procrastinatório. Embargos não conhecidos. Ciência imediata ao tribunal de origem para determinar o cumprimento do julgado.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)