Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão. Filhas de ex-Combatente. Análise da recepção de normas frente à constituição de 1988. Impossibilidade de discussão na via eleita. Alegação de que é indispensável comprovar a incapacidade e o não recebimento de valores dos cofres públicos. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A verificação quanto a terem sido, ou não, recepcionadas pela Carta Magna de 1988 as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 é de natureza eminentemente constitucional, o que refoge aos limites da via do apelo nobre.... (Continua)