Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Apelação exclusiva da defesa. Alteração, pelo tribunal de origem, do acréscimo relativo às majorantes, de 1/3 para 3/8. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal.

1 - O aumento relativo às majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, fixado no mínimo na sentença monocrática, transitou em julgado para o Ministério Público, porquanto o recurso de apelação foi exclusivo da Defesa. Desse modo, encontrando-se preclusa a matéria para a Acusação, a alteração do percentual pela Corte de origem constitui inadmissível reformatio in pejus, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precedentes.... (Continua)