Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... (Continua)