Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tese manifestamente infundada.

1 - Não configurada a alegada majoração do percentual de juros de mora, mostra manifestamente descabida a tese de ocorrência de reformatio in pejus sustentada pela União. Aliás, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da União, fica mantido na íntegra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixou os juros de mora em 12% ao ano.... (Continua)