Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Redução. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Regimental provido.

1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que o Julgador não está adstrito aos limites previstos no §§ 3º e 4º do CPC, art. 20, podendo o percentual da verba honorária ser inferior ao estabelecido no referido dispositivo, atendendo-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do valor da execução.... (Continua)