Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Interesse da União. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes.... (Continua)