Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Cumulação de cargos públicos. Técnico em radiologia. Horas semanais trabalhadas. Limite. CF/88, art. 37, xvi Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Ausência de de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF (compatibilidade de horários.) reexame de prova. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007. ... (Continua)