Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Manifestação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incidência do CPC, art. 269, V. Honorários advocatícios.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela contribuinte, com efeitos infringentes, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no CPC, art. 20, § 4º, dada a extinção do feito pela homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.... (Continua)