Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação do número de referência do processo na guia de recolhimento da União. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material.... (Continua)