Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pensão por morte. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Legitimidade da viúva. Mandado de segurança. Início da contagem do prazo decadencial. Indeferimento do pedido na via administrativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A viúva possui legitimidade para postular as diferenças decorrentes de sua pensão. Precedentes.... ()
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