Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Requisitos. Paradigmas proferidos em sede de recurso especial pelo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. Os embargos de divergência somente são cabíveis das decisões de Turma ou Seção, proferidas em sede de recurso especial, que divergirem do julgamento de outra Turma, Seção ou do Plenário, sendo, desse modo, incabíveis quando a alegada divergência tenha como paradigma decisum singular de Ministro. Precedentes.... (Continua)