Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução. Súmula 393/STJ. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.110.925/sp. Recurso submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)