Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Justiça do trabalho. Súmula 736/STF. Precedentes do STJ.

1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de demanda promovida pelo Parquet, na qual se encontre em discussão o cumprimento, pelo empregador, de normas atinentes ao meio ambiente do trabalho (AgRg no REsp. 509.574, DJe de 01/03/2010; REsp. 240.343, DJe de 20/04/2009; e REsp. 697.132, DJ de 29/03/2006).... (Continua)