Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Operadoras de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Procuração outorgada aos advogados do agravante.

1 - A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante deixou de fazer o traslado da procuração do seu representante nos autos 2. Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos CPC, art. 13 e CPC art. 37 apontam apenas para o vícios ocorridos nas instâncias ordinárias. Ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)