Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Resgate. Contribuições durante período de vigência da Lei 7.713/88. Imposto de renda. Não-Incidência. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Tese dos cinco mais cinco. 1. É indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/1995 (REsp 1012903/rj, julgado nos termos do CPC, art. 543-C.

2 - A extinção do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita. Precedentes.... (Continua)