Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Criminal. Habeas-Corpus. Crime tributário (art. 1º, III da Lei 8.137/90) . Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade grave.Condição de responsável pela empresa. Motivação de lucro fácil. Expressão da lesão à Receita Federal.
I - Sentença e acórdão harmônicos na condenação.... ()
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