Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Execução de sentença transitada. Preclusão. CPC, art. 473 e CPC art. 474. Súmula vinculante 1/STF. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - A Lei Complementar 110/2001, dispôs sobre transação específica, autorizando a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar (art. 4º, I)... (Continua)