Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Expressa manifestação acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)