Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento.Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo regimental não provido.