Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Superação do óbice. Análise das demais alegações da parte agravante. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Não há violação ao CPC, art. 535 quando não interpostos embargos de declaração perante o tribunal de origem. Súmula 211/STJ. 2. A ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 3. Alegação de violação de disposições do regimento interno do tribunal de origem. O regimento interno de tribunal local não se amolda ao conceito de Lei a autorizar a interposição do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. 4. Não merece prosperar o agravo que não traz argumentos suficientes a ilidir os fundamentos da decisão agravada.

5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)