Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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