Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que rejeita violação do CPC, art. 535 por inexistir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de tese jurídica que não foi suscitada em apelação, constituindo inovação em sede de embargos de declaração, e o acórdão que acolhe violação do CPC, art. 535 por existir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de fato considerado relevante para o julgamento que, por ser preexistente, não constitui inovação.... (Continua)