Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Renovação mensal do prazo para impetração da ação mandamental.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente.... (Continua)