Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Primeiramente, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)