Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Servidor público. Juros de mora no pagamento de pensões atrasadas. Alíquota de 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a alíquota dos juros moratórios é 6% ao ano quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de pensões atrasadas, nos temos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)