Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Base de cálculo do ISS. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há divergência qualquer entre o acórdão embargado que decidiu que a base de cálculo do ISS, no caso de empresa exibidora de filmes, é o preço do serviço, qual seja, o valor do ingresso, e os acórdãos paradigmas que tratam, um, de empresa agenciadora de mão de obra, caso em que a base de cálculo do imposto é a comissão, e outro, de empresa de distribuição de filmes, em que, por agir como intermediadora entre as produtoras e as exibidoras de filmes, a base de cálculo do tributo deve ser a sua comissão.... (Continua)