Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada. Manutenção.

I - Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Agravo Regimental improvido.... (Continua)