Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Não-Interposição do recurso cabível. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem.... (Continua)