Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva.Convênio. Estado de minas gerais. Banco de desenvolvimento de minas gerais. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido estatui, a partir da análise do convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, que o Banco de Desenvolvimento do mesmo estado é o legitimado passivo para a presente causa, referente a ativos do extinto CREDIREAL S/A.... (Continua)