Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto única ou majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Precedentes

1 - Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais.... (Continua)