Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas e munição. Umas de uso permitido, outras de uso restrito. Art. 32 do estatuto do desarmamento. Redação conferida pela Lei 11.706/08. (1) matérias não debatidas na anterior instância. Cognição. Impossibilidade. (2) deficiência da instrução. Exame da insurgência. Inviabilidade. (3) ordem concedida de ofício. Súmula 611/STF. Apreciação pelo juízo das execuções do art. 32 do estatuto do desarmamento.

1 - Não tendo o Tribunal a quo cuidado da incidência do art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com a redação conferida pela Lei 11.708/08, embora já em vigor quando do julgamento da apelação, não é possível a esta Corte examinar tais matéria, sob pena de supressão de instância.... (Continua)