Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato. Licitação. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição. Decadência. Não ocorrência. Incidência. Súmula 85/STJ. Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não há falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional.... (Continua)