Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação condenatória. Servidores públicos municipais. Engenheiros e arquitetos. Piso salarial. Decreto municipal 7.241/1985. Complementação da gee. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.
1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... ()
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