Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Violação do disposto no art. 535, inc. Ii, do CPC. Ocorrência. Ausência de manifestação expressa, pela corte a quo, acerca de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia.

1 - Preliminarmente, sustenta a parte recorrente violação do disposto no CPC, art. 535, II, em razão de suposta omissão no aresto recorrido sobre os diversos pontos suscitados no agravo, bem como nos aclaratórios.... (Continua)