Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Csll. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade material da Lei 7.689/88. Coisa julgada.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que a decisão judicial que afasta a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei posterior que tenha alterado aspectos quantitativos do tributo.... (Continua)