Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência do parcelamento. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e art. 580, II, § 2, do r ICMS, do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)