Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que foram os seguintes os fundamentos que embasaram suas conclusões: (i) a remuneração do impetrante é feita por dupla fonte de custeio (particular e estatal); (ii) o art. 31 do ADCT não exclui os titulares de serventias judiciais da normativa a que se submetem os agentes ocupantes de cargo público efetivo (tal dispositivo não instituiu a vitaliciedade, mas tão-só franqueou a possibilidade de os particulares que já vinham, desde antes, da CF/88 de 1988, exercendo a titularidade das serventias judiciais permanecerem em seus cargos); (iii) o impetrante-recorrente, em situação peculiar, ocupa cargo efetivo de servidor público, porque assumido após concurso público, atraindo a lógica do art. 40 da CR/88; e (iv) a questão referente à natureza jurídica do vínculo dos respectivos autores com a Administração Pública não passou de mera causa de pedir na ação declaratória anteriormente ajuizada, sendo que o pedido, em si, é diverso.... (Continua)